Artigo 143.o Decisão do BCE de proceder a uma inspeção no local nos termos do artigo 12.odo Regulamento do MUS

1.   Nos termos do artigo 12.o do Regulamento do MUS, a fim de exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, o BCE nomeará equipas de inspeção no local, conforme o previsto no artigo 144.o, para que procedam a todas as inspeções no local necessárias nas instalações das pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento do MUS.

2.   Sem prejuízo do artigo 142.o e nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do MUS, as inspeções no local são realizadas com base numa decisão do BCE, que deve especificar, pelo menos:

3.   Se a inspeção no local tiver lugar na sequência de uma investigação realizada com base numa decisão do BCE em conformidade com o artigo 142.o, e tiver a mesma finalidade e âmbito da investigação, os membros do pessoal do BCE e outras pessoas mandatadas por este e por uma ANC terão direito de acesso a todas as instalações e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a investigação com base na mesma decisão, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.os 2 e 4, do Regulamento do MUS e sem prejuízo do artigo 13.o do mesmo regulamento.