Artigo 147.o Início da supervisão direta pelo BCE quando este assumir as suas atribuições pela primeira vez

1.   Pelo menos dois meses antes de 4 de novembro de 2014, o BCE dirigirá uma decisão a cada entidade supervisionada relativamente à qual assume as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento do MUS, confirmando que se trata de uma entidade supervisionada significativa. No caso das entidades que sejam membros de um grupo supervisionado significativo, o BCE notificará da sua decisão entidade supervisionada ao nível mais elevado de consolidação no Estado-Membro participante e assegurará que todas as entidades supervisionadas pertencentes ao grupo supervisionado significativo são devidamente informadas. Estas decisões produzem efeitos a partir de 4 de novembro de 2014.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, se o BCE começar antes de 4 de novembro de 2014 a desempenhar as atribuições que lhe são conferidas, dirigirá uma decisão à entidade em causa e às respetivas ANC. Salvo disposição expressa em contrário dessa decisão, a mesma produz efeitos a contar da data de receção. As ANC relevantes devem ser informadas previamente da intenção de emitir essa decisão logo que possível.

3.   Antes de adotar uma decisão nos termos do n.o 1, o BCE dará à entidade supervisionada relevante a oportunidade de apresentar observações por escrito.