+PARTE XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 147.o Início da supervisão direta pelo BCE quando este assumir as suas atribuições pela primeira vez
------+Artigo 147.o 1
------+Artigo 147.o 2
------+Artigo 147.o 3
---+Artigo 148.o Definição do formato do relatório sobre o historial de supervisão e o perfil de risco a fornecer pelas ANC ao BCE
------+Artigo 148.o 1
------+Artigo 148.o 2
---+Artigo 149.o Continuidade dos procedimentos em curso
------+Artigo 149.o 1
------+Artigo 149.o 2
---+Artigo 150.o Decisões de supervisão tomadas pelas ANC
---+Artigo 151.o Estados-Membros cuja moeda venha a ser o euro
------+Artigo 151.o 1
------+Artigo 151.o 2
---+Artigo 152.o Continuidade dos acordos existentes
---+Artigo 153.o Disposições finais

PARTE XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 147.o Início da supervisão direta pelo BCE quando este assumir as suas atribuições pela primeira vez
Artigo 148.o Definição do formato do relatório sobre o historial de supervisão e o perfil de risco a fornecer pelas ANC ao BCE
Artigo 149.o Continuidade dos procedimentos em curso
Artigo 150.o Decisões de supervisão tomadas pelas ANC	Artigo 150.o Decisões de supervisão tomadas pelas ANC Sem prejuízo do exercício pelo BCE dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento do MUS, as decisões em matéria de supervisão tomadas pelas ANC antes de 4 de novembro de 2014 não são afetadas.
Artigo 151.o Estados-Membros cuja moeda venha a ser o euro
Artigo 152.o Continuidade dos acordos existentes	Artigo 152.o Continuidade dos acordos existentes Todos os acordos de cooperação existentes com outras autoridades celebrados por uma ANC antes de 4 de novembro de 2014 que abranjam, pelo menos em parte, as atribuições transferidas para o BCE por força do Regulamento do MUS continuam a ser aplicáveis. O BCE pode decidir participar nesses acordos de cooperação existentes em conformidade com o procedimento aplicável aos acordos em questão, ou celebrar novos acordos de cooperação com terceiros relativamente às atribuições que lhe são transferidas por força do Regulamento do MUS. As ANC só continuam a aplicar os acordos de cooperação existentes na medida em que estes não sejam substituídos por acordos de cooperação do BCE. Quando necessário para a execução dos acordos de cooperação existentes, as ANC serão responsáveis por coadjuvar o BCE, em particular através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções ao abrigo do acordado e em coordenação com o BCE.
Artigo 153.o Disposições finais	Artigo 153.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63. (2) JO L 320 de 30.11.2013, p. 1. (3) Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33. (4) Adotada on 31 de março de 2014 e disponível no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) Decisão BCE/2014/16 de 14 de abril de 2014 relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento (ainda não publicada no Jornal Oficial). (6) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 208 de 27.6.2013, p. 1). (7) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19). (8) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). (9) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). (10) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). (11) Conforme publicado no sítio web do BCE. (12) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1). (13) Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14). (14) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1). (15) Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5). (16) Decisão BCE/2014/5, de 31 de janeiro de 2014, sobre o procedimento para o estabelecimento da cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes cuja moeda não seja o euro (ainda não publicada no Jornal Oficial). (17) Regulamento do Conselho (CE) n.o 2532/98, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
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