+Artigo 152.o Continuidade dos acordos existentes

Artigo 152.o Continuidade dos acordos existentes

Artigo 152.o

Continuidade dos acordos existentes

Todos os acordos de cooperação existentes com outras autoridades celebrados por uma ANC antes de 4 de novembro de 2014 que abranjam, pelo menos em parte, as atribuições transferidas para o BCE por força do Regulamento do MUS continuam a ser aplicáveis. O BCE pode decidir participar nesses acordos de cooperação existentes em conformidade com o procedimento aplicável aos acordos em questão, ou celebrar novos acordos de cooperação com terceiros relativamente às atribuições que lhe são transferidas por força do Regulamento do MUS. As ANC só continuam a aplicar os acordos de cooperação existentes na medida em que estes não sejam substituídos por acordos de cooperação do BCE. Quando necessário para a execução dos acordos de cooperação existentes, as ANC serão responsáveis por coadjuvar o BCE, em particular através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções ao abrigo do acordado e em coordenação com o BCE.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.