+Artigo 13.o Comunicação e intercâmbio de informações
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.

Artigo 13.o Comunicação e intercâmbio de informações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	A comunicação e o intercâmbio de informações baseiam-se no sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) referido no artigo 22.o-A, n.o 3, e no anexo III da Diretiva 2002/59/CE.
Artigo 13.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que as seguintes informações sejam comunicadas por via eletrónica e num prazo razoável, nos termos da Diretiva 2010/65/UE: a) As informações sobre a hora efetiva de chegada e a hora de partida de cada navio abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE, que faça escala num porto da UE, juntamente com um identificador do porto em causa; b) As informações constantes da notificação prévia de resíduos que figura no anexo II; c) As informações constantes da nota de recebimento dos resíduos que figura no do anexo III; d) As informações constantes do certificado de isenção que figura no anexo V.
Artigo 13.o 3.	Os Estados-Membros asseguram que as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, sejam disponibilizadas por via eletrónica através do sistema SafeSeaNet.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.