Secção 4 Aplicação

Artigo 10.o

Os Estados-Membros asseguram que todos os navios possam ser objeto de inspeções, inclusive aleatórias, para verificar se cumprem o disposto na presente diretiva.

Artigo 12.o

A aplicação e o controlo da aplicação da presente diretiva são facilitados através da comunicação e do intercâmbio de informações por via eletrónica entre os Estados-Membros, nos termos dos artigos 13.o e 14.o.

Artigo 15.o

As autoridades portuárias e as autoridades dos meios portuários de receção asseguram que o pessoal receba a formação necessária para adquirir os conhecimentos essenciais para o seu trabalho com os resíduos, prestando especial atenção aos aspetos de saúde e de segurança associados ao tratamento de materiais perigosos, e que os requisitos de formação sejam regularmente atualizados de modo a dar resposta aos desafios da inovação tecnológica.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de violação do disposto nas disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.