+Artigo 23.o Revisão
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.

Artigo 23.o Revisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	A Comissão procede à avaliação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de junho de 2026. A avaliação inclui também um relatório pormenorizado sobre as melhores práticas de prevenção e gestão de resíduos a bordo dos navios.
Artigo 23.o 2.	No contexto do Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), aquando da próxima revisão do mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Comissão avalia igualmente se deverão ser conferidas competências adicionais à AESM para a aplicação da presente diretiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
EULAW -
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