+Artigo 4.o 3.

Artigo 4.o 3.

Os Estados-Membros, na sua qualidade de Estados de pavilhão, utilizam os formulários e procedimentos da OMI para notificar esta organização e as autoridades do Estado do porto de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção.

Os Estados-Membros, na sua qualidade de Estados do porto, investigam todos os casos comunicados de alegadas insuficiências e utilizam os formulários e procedimentos da OMI para notificar esta organização e o Estado de pavilhão declarante do resultado das investigações.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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