+Artigo 4.o Meios portuários de receção
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
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Artigo 4.o Meios portuários de receção
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de meios portuários de receção adequados às necessidades dos navios que normalmente utilizam o porto, sem lhes causar atrasos indevidos.
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Artigo 4.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que:
a)
Os meios portuários de receção tenham capacidade para receber os tipos e as quantidades de resíduos provenientes dos navios que normalmente utilizam esse porto, tendo em conta:
i)
as necessidades operacionais dos utilizadores do porto,
ii)
as dimensões e a localização geográfica do porto,
iii)
o tipo de navios que fazem escala no porto, e
iv)
as isenções previstas no artigo 9.o;
b)
As formalidades e as modalidades práticas relativas à utilização dos meios portuários de receção sejam simples e rápidas para evitar aos navios atrasos indevidos;
c)
As taxas cobradas pela entrega não criem um desincentivo à utilização dos meios portuários de receção por parte dos navios; e
d)
Os meios portuários de receção se ocupem da gestão dos resíduos provenientes dos navios de forma respeitadora do ambiente, de acordo com a Diretiva 2008/98/CE e outra legislação da União e nacional aplicável em matéria de resíduos.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros asseguram a recolha separada nos portos dos resíduos provenientes dos navios para facilitar a sua reutilização e reciclagem, tal como previsto no direito da União em matéria de resíduos, em especial a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), a Diretiva 2008/98/CE, e a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
). A fim de facilitar este processo, os meios portuários de receção podem recolher as frações separadas dos resíduos, de acordo com as categorias de resíduos definidas na Convenção MARPOL, tendo em conta as suas orientações. O primeiro parágrafo, alínea d), é aplicável sem prejuízo dos requisitos mais rigorosos impostos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 aplicáveis à gestão dos restos de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais.
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Artigo 4.o 3.
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Os Estados-Membros, na sua qualidade de Estados de pavilhão, utilizam os formulários e procedimentos da OMI para notificar esta organização e as autoridades do Estado do porto de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção. Os Estados-Membros, na sua qualidade de Estados do porto, investigam todos os casos comunicados de alegadas insuficiências e utilizam os formulários e procedimentos da OMI para notificar esta organização e o Estado de pavilhão declarante do resultado das investigações.
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Artigo 4.o 4.
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As autoridades portuárias em causa ou, na sua ausência, as autoridades competentes, asseguram que as operações de entrega ou receção de resíduos sejam acompanhadas de medidas de segurança suficientes para evitar riscos para pessoas e para o ambiente nos portos abrangidos pela presente diretiva.
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Artigo 4.o 5.
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Os Estados-Membros garantem que as partes envolvidas na entrega ou receção de resíduos provenientes de navios possam reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados por atrasos indevidos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
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