+Artigo 5.o 1.

Artigo 5.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que seja elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado de receção e gestão de resíduos, após consultas regulares às partes implicadas, nomeadamente, e em especial, aos utilizadores do porto ou aos seus representantes, e sendo o caso, às autoridades competentes a nível local, aos operadores do meio portuário de receção, às organizações que aplicam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e aos representantes da sociedade civil. Tais consultas deverão ser efetuadas tanto durante a fase de preparação inicial dos planos de receção e gestão dos resíduos como depois da sua adoção, em especial se ocorrerem alterações no que toca aos requisitos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o.

Os requisitos pormenorizados aplicáveis à elaboração dos planos de receção e gestão de resíduos são apresentados no anexo I.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
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