+Artigo 5.o Planos de receção e gestão de resíduos
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Artigo 5.o Planos de receção e gestão de resíduos

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que seja elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado de receção e gestão de resíduos, após consultas regulares às partes implicadas, nomeadamente, e em especial, aos utilizadores do porto ou aos seus representantes, e sendo o caso, às autoridades competentes a nível local, aos operadores do meio portuário de receção, às organizações que aplicam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e aos representantes da sociedade civil. Tais consultas deverão ser efetuadas tanto durante a fase de preparação inicial dos planos de receção e gestão dos resíduos como depois da sua adoção, em especial se ocorrerem alterações no que toca aos requisitos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o.

Os requisitos pormenorizados aplicáveis à elaboração dos planos de receção e gestão de resíduos são apresentados no anexo I.
Artigo 5.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as seguintes informações constantes do plano de receção e gestão de resíduos sobre a disponibilidade de meios portuários de receção adequados, e sobre a estrutura dos custos, sejam claramente comunicadas aos operadores de navios e colocadas à disposição do público, de forma facilmente acessível, numa língua oficial do Estado-Membro em que se situa o porto e, se apropriado, numa língua utilizada a nível internacional:

a) 

Localização dos meios portuários de receção correspondentes a cada cais e, se apropriado, o período de funcionamento;

b) 

Lista dos resíduos provenientes dos navios geridos habitualmente pelo porto;

c) 

Lista das pessoas a contactar, dos operadores dos meios portuários de receção e dos serviços propostos;

d) 

Descrição dos procedimentos de entrega dos resíduos;

e) 

Descrição dos sistemas de recuperação dos custos, incluindo os sistemas e fundos de gestão de resíduos, como referido no anexo IV, se for caso disso.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número são igualmente disponibilizadas por via eletrónica e mantidas atualizadas na parte respetiva do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o.
Artigo 5.o 3.
Sempre que necessário por razões de eficiência, os planos de receção e gestão de resíduos podem ser elaborados conjuntamente por dois ou mais portos vizinhos da mesma região geográfica, com um nível adequado de participação de cada porto, desde que as necessidades e as disponibilidades dos meios portuários de receção sejam discriminadas por porto.
Artigo 5.o 4.
Os Estados-Membros avaliam e aprovam os planos de receção e gestão de resíduos e asseguram que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de cinco em cinco anos depois de terem sido aprovados ou reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças significativas no funcionamento do porto. Essas mudanças podem incluir, entre outras coisas, mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.

Os Estados-Membros controlam a aplicação pelo porto do plano de receção e gestão de resíduos. Se durante o período de cinco anos referido no primeiro parágrafo não ocorrerem mudanças significativas, a reaprovação pode consistir na validação dos planos existentes.
Artigo 5.o 5.
Os pequenos portos não comerciais, caracterizados por registarem apenas níveis raros ou baixos de tráfego de embarcações de recreio, podem ser isentos dos n.os 1 a 4 se os seus meios portuários de receção estiverem integrados no sistema de gestão de resíduos gerido pelo município em causa ou em seu nome, e se os Estados-Membros onde se situam esses portos garantirem a disponibilização das informações sobre o sistema de gestão de resíduos aos utilizadores dos mesmos.

Os Estados-Membros onde se situam esses portos notificam o nome e a localização dos portos em causa, por via eletrónica, na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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