+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o 3.

O operador, o agente ou o comandante de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE, antes da partida, ou assim que tenha sido recebida a nota de recebimento de resíduos, comunica por via eletrónica as informações constantes dessa nota na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o da presente diretiva nos termos das Diretivas 2002/59/CE e 2010/65/UE.

As informações da nota de recebimento de resíduos estão disponíveis a bordo pelo menos durante dois anos, se apropriado, juntamente com o Livro de Registo de Hidrocarbonetos, o Livro de Registo de Carga, o Livro de Registo do Lixo ou o Plano de Gestão do Lixo, conforme adequado, e são facultadas às autoridades dos Estados-Membros, a pedido destas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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