+Artigo 7.o Entrega de resíduos provenientes de navios
---+Artigo 7.o 1.
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Artigo 7.o Entrega de resíduos provenientes de navios

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.
O comandante de um navio que faça escala num porto da União, antes de sair do porto, entrega todos os seus resíduos a bordo num meio portuário de receção de acordo com as normas de descarga aplicáveis estabelecidas na Convenção MARPOL.
Artigo 7.o 2.
Aquando da entrega, o operador do meio portuário de receção ou a autoridade do porto em que os resíduos foram entregues preenche com veracidade e exatidão o formulário constante do anexo III (a seguir designado «nota de recebimento de resíduos») e emite e disponibiliza ao comandante do navio, sem demora injustificada, a nota de recebimento de resíduos.

Os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo não se aplicam aos pequenos portos com instalações sem pessoal ou situados numa localização remota, desde que o Estado-Membro onde esses portos estão situados tenha notificado o nome e a localização desses portos por via eletrónica na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o.
Artigo 7.o 3.
O operador, o agente ou o comandante de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE, antes da partida, ou assim que tenha sido recebida a nota de recebimento de resíduos, comunica por via eletrónica as informações constantes dessa nota na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o da presente diretiva nos termos das Diretivas 2002/59/CE e 2010/65/UE.

As informações da nota de recebimento de resíduos estão disponíveis a bordo pelo menos durante dois anos, se apropriado, juntamente com o Livro de Registo de Hidrocarbonetos, o Livro de Registo de Carga, o Livro de Registo do Lixo ou o Plano de Gestão do Lixo, conforme adequado, e são facultadas às autoridades dos Estados-Membros, a pedido destas.
Artigo 7.o 4.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um navio pode seguir para o porto de escala seguinte sem entregar os seus resíduos se:

a) 

As informações fornecidas nos termos dos anexos II e III revelarem a existência de capacidade de armazenamento de resíduos a bordo suficiente para todos os resíduos já acumulados e que serão acumulados durante a viagem prevista do navio até ao porto de escala seguinte;

b) 

As informações disponíveis a bordo de navios não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE revelarem a existência de capacidade de armazenamento de resíduos a bordo suficiente para todos os resíduos já acumulados e que serão acumulados durante a viagem prevista do navio até ao porto de escala seguinte; ou

c) 

O navio fizer escala durante um período inferior a 24 horas ou as condições meteorológicas forem adversas, salvo se o fundeadouro em causa tiver sido excluído nos termos do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da exceção referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo a Comissão adota atos de execução para definir a metodologia a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.
Artigo 7.o 5.

Um Estado-Membro exige que o navio entregue, antes da partida, todos os seus resíduos se:

a) 

As informações comunicadas por via eletrónica na parte correspondente do sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação a que se refere o artigo 13.o ou no GISIS não permitirem concluir que o porto de escala seguinte dispõe de meios portuários de receção adequados, ou

b) 

O porto de escala seguinte for desconhecido.
Artigo 7.o 6.
O n.o 4 é aplicável sem prejuízo da imposição aos navios de requisitos mais rigorosos adotados de acordo com o direito internacional.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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