+Artigo 7.o Suportes magnéticos com dados comerciais
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o Suportes magnéticos com dados comerciais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	Os vendedores de sistemas podem disponibilizar dados comerciais, de reservas e de vendas desde que os facultem no mesmo prazo e numa base não discriminatória a todas as transportadoras participantes, incluindo as transportadoras-mãe. Os dados podem e, se tal for solicitado, devem abranger todas as transportadoras participantes e/ou os assinantes.
Artigo 7.o 2.	As transportadoras participantes não podem utilizar esses dados para influenciar a escolha do assinante.
Artigo 7.o 3.	Quando tais dados resultem da utilização dos meios de distribuição de um SIR por um assinante estabelecido na Comunidade, não podem incluir a identificação directa ou indirecta desse assinante, a menos que o assinante e o vendedor de sistemas estabeleçam de comum acordo as condições a que a correcta utilização desses dados deverá obedecer. Esta disposição é igualmente aplicável ao fornecimento de tais dados pelos vendedores de sistemas a terceiros que os utilizem para fins distintos da liquidação de facturas.
Artigo 7.o 4.	Os acordos entre assinantes e vendedores de sistemas sobre suportes magnéticos com dados comerciais devem ser tornados públicos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0080
EULAW -
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