+Artigo 14.o Activo: rubrica 2 — Efeitos públicos e outros efeitos admissíveis para refinanciamento junto do banco central
---+Article 14 1.
---+Article 14 2.
|
Artigo 14.o Activo: rubrica 2 — Efeitos públicos e outros efeitos admissíveis para refinanciamento junto do banco central
Artigo 14.o
Activo: rubrica 2 — Efeitos públicos e outros efeitos admissíveis para refinanciamento junto do banco central 1. Esta rubrica inclui na alínea a), como efeitos públicos e valores equiparados, os títulos do Tesouro, as obrigações do Tesouro e outros títulos de crédito similares de organismos públicos, desde que sejam admissíveis para refinanciamento junto do banco central do ou dos países em que a instituição de crédito está estabelecida. Os títulos de crédito de organismos públicos que não satisfizerem a condição acima referida constarão da rubrica 5 a) do activo. 2. A alínea b) desta rubrica inclui como efeitos admissíveis para refinanciamento junto do banco central todos os efeitos em carteira comprados a uma instituição de crédito ou a um cliente, na medida em que, de acordo com a legislação nacional, sejam admissíveis para refinanciamento junto do banco central do ou dos países onde a instituição de crédito está estabelecida. 1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 14 1.
|
This item shall comprise, under (a), treasury bills and similar securities, i. e. treasury bills, treasury certificates and similar debt instruments issued by public bodies which are eligible for refinancing with the central banks of the country or countries in which a credit institution is established. Those debt instruments issued by public bodies which fail to meet the above condition shall be shown under Assets sub-item 5 (a).
|
|
Article 14 2.
|
This item shall comprise, under (b), bills eligible for refinancing with central banks, i.e. all bills held in portfolio that were purchased from credit institutions or from customers to the extent that they are eligible, under national law, for refinancing with the central banks of the country or countries in which a credit institution is established.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31986L0635
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|