|
+Artigo 49.o |
Artigo 49.oArtigo 49.o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. ( 1 ) JO n.o C 130 de 1. 6. 1981, p. 1, e JO n.o C 83 de 24. 3. 1984, p. 6 e JO n.o C 351 de 31. 12. 1985, p. 24. ( 2 ) JO n.o C 242 de 12. 9. 1983, p. 33 e JO n.o C 163 de 10. 7. 1978, p. 60. ( 3 ) JO n.o C 112 de 3. 5. 1982, p. 60. ( 4 ) JO n.o L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. ( 5 ) JO n.o L 314 de 4. 12. 1984, p. 28. ( 6 ) JO n.o L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. ( 7 ) JO n.o L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. ( 8 ) JO n.o L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. ( 9 ) JO n.o L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|