SECTION 12 FINAL PROVISIONS

Artigo 46.o

O Comité de Contacto instituído pelo artigo 52.o da Directiva 78/660/CEE, reunindo com uma composição adequada, tem igualmente por missão:

Artigo 47.o

1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem aplicação à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2.  Um Estado-membro pode prever que as disposições referidas no n.o 1 só se apliquem pela primeira vez às contas anuais e às contas consolidadas de execício que tem início em 1 de Janeiro de 1993 e ao longo do ano de 1993.

3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 48.o

Por proposta da Comissão cinco anos após a data referida no n.o 2 do artigo 47.o, o Conselho procederá à análise e, se necessário, à revisão de qualquer disposição da presente directiva que preveja uma faculdade para os Estados-membros, bem como do n.o 1 do artigo 2.o, e dos artigos 27.o, 28.o e 41.o, em função da experiência adquirida na aplicação da presente directiva e, nomeadamente, dos objectivos de uma maior transparência e harmonização das normas impostas pela directiva.

Artigo 49.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 130 de 1. 6. 1981, p. 1, e JO n.o C 83 de 24. 3. 1984, p. 6 e JO n.o C 351 de 31. 12. 1985, p. 24.

( 2 ) JO n.o C 242 de 12. 9. 1983, p. 33 e JO n.o C 163 de 10. 7. 1978, p. 60.

( 3 ) JO n.o C 112 de 3. 5. 1982, p. 60.

( 4 ) JO n.o L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.

( 5 ) JO n.o L 314 de 4. 12. 1984, p. 28.

( 6 ) JO n.o L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.

( 7 ) JO n.o L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.

( 8 ) JO n.o L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.

( 9 ) JO n.o L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.