+CAPÍTULO II Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
---+Artigo 3.o Categorias de dados
------+Artigo 3.o 1
------+Artigo 3.o 2
------+Artigo 3.o 3
---+Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 4.o 4
------+Artigo 4.o 5
------+Artigo 4.o 6
---+Artigo 5.o Condições de reutilização
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
------+Artigo 5.o 3
------+Artigo 5.o 4
------+Artigo 5.o 5
------+Artigo 5.o 6
------+Artigo 5.o 7
------+Artigo 5.o 8
------+Artigo 5.o 9
------+Artigo 5.o 10
------+Artigo 5.o 11
------+Artigo 5.o 12
------+Artigo 5.o 13
------+Artigo 5.o 14
---+Artigo 6.o Taxas
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
------+Artigo 6.o 4
------+Artigo 6.o 5
------+Artigo 6.o 6
---+Artigo 7.o Organismos competentes
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
------+Artigo 7.o 5
---+Artigo 8.o Pontos de informação únicos
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
------+Artigo 8.o 3
------+Artigo 8.o 4
---+Artigo 9.o Procedimento relativo aos pedidos de reutilização
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2

CAPÍTULO II Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o Categorias de dados
Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade
Artigo 5.o Condições de reutilização
Artigo 6.o Taxas
Artigo 7.o Organismos competentes
Artigo 8.o Pontos de informação únicos
Artigo 9.o Procedimento relativo aos pedidos de reutilização

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0868
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.