12. Se tal se justificar devido a um número substancial de pedidos, em toda a União, relativos à reutilização de dados não pessoais em países terceiros específicos, a Comissão pode adotar atos de execução que declarem que o enquadramento legal, de supervisão e de execução de um país terceiro:
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a)
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Assegura a proteção da propriedade intelectual e dos segredos comerciais de uma forma essencialmente equivalente à proteção garantida pelo direito da União;
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b)
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Está a ser efetivamente aplicado e executado; e
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c)
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Proporciona vias efetivas de recurso judicial.
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Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 3.