+Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo
---+Artigo 18.o a)
---+Artigo 18.o b)
---+Artigo 18.o c)
---+Artigo 18.o d)
---+Artigo 18.o e)

Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo

Para poder ser inscrita num registo público nacional de organizações de altruísmo de dados reconhecidas, uma entidade deve:

1. Visão geral

,
Artigo 18.o a)

Realizar atividades de altruísmo de dados;
Artigo 18.o b)

Ser uma pessoa coletiva estabelecida nos termos do direito nacional para responder a objetivos de interesse geral, tal como previsto no direito nacional, quando aplicável;
Artigo 18.o c)

Operar sem fins lucrativos e ser juridicamente independente de qualquer entidade que opere com fins lucrativos;
Artigo 18.o d)

Realizar as suas atividades de altruísmo de dados por meio de uma estrutura que seja funcionalmente distinta das suas outras atividades;
Artigo 18.o e)

Estar em conformidade com o conjunto de regras referido no artigo 22.o, n.o 1, o mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor dos atos delegados referidos nesse número.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0868
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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