+Capítulo IV Altruísmo de dados
---+Artigo 16.o Mecanismos nacionais para o altruísmo de dados
---+Artigo 17.o Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
---+Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo
------+Artigo 18.o a)
------+Artigo 18.o b)
------+Artigo 18.o c)
------+Artigo 18.o d)
------+Artigo 18.o e)
---+Artigo 19.o Inscrição das organizações de altruísmo de dados reconhecidas num registo
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
------+Artigo 19.o 3
------+Artigo 19.o 4
------+Artigo 19.o 5
------+Artigo 19.o 6
------+Artigo 19.o 7
---+Artigo 20.o Requisitos de transparência
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2
---+Artigo 21.o Requisitos específicos para salvaguardar os direitos e interesses dos titulares dos dados e dos detentores dos dados no que respeita aos seus dados
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
------+Artigo 21.o 5
------+Artigo 21.o 6
---+Artigo 22.o Conjunto de regras
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
---+Artigo 23.o Autoridades competentes em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
------+Artigo 23.o 3
---+Artigo 24.o Controlo do cumprimento
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2
------+Artigo 24.o 3
------+Artigo 24.o 4
------+Artigo 24.o 5
------+Artigo 24.o 6
---+Artigo 25.o Formulário europeu de consentimento para o altruísmo de dados
------+Artigo 25.o 1
------+Artigo 25.o 2
------+Artigo 25.o 3
------+Artigo 25.o 4

Capítulo IV Altruísmo de dados

Capítulo IV Altruísmo de dados

1. Visão geral

,
Artigo 16.o Mecanismos nacionais para o altruísmo de dados

Artigo 16.o

Mecanismos nacionais para o altruísmo de dados

Os Estados-Membros podem dispor de mecanismos organizacionais ou técnicos, ou ambos, para facilitar o altruísmo de dados. Para esse fim, os Estados-Membros podem definir políticas nacionais para o altruísmo de dados. Essas políticas nacionais podem, em especial, ajudar os titulares dos dados a disponibilizarem voluntariamente, para fins de altruísmo de dados, dados pessoais que lhes digam respeito detidos por organismos do setor público, bem como definir as informações necessárias que devem ser prestadas aos titulares dos dados no que diz respeito à reutilização dos seus dados no interesse geral.

Se um Estado-Membro elaborar tais políticas nacionais, notifica a Comissão desse facto.
Artigo 17.o Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo

Para poder ser inscrita num registo público nacional de organizações de altruísmo de dados reconhecidas, uma entidade deve:
Artigo 19.o Inscrição das organizações de altruísmo de dados reconhecidas num registo
Artigo 20.o Requisitos de transparência
Artigo 21.o Requisitos específicos para salvaguardar os direitos e interesses dos titulares dos dados e dos detentores dos dados no que respeita aos seus dados
Artigo 22.o Conjunto de regras
Artigo 23.o Autoridades competentes em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados
Artigo 24.o Controlo do cumprimento
Artigo 25.o Formulário europeu de consentimento para o altruísmo de dados

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0868
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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