+Artigo 20.o Requisitos de transparência
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Artigo 20.o Requisitos de transparência
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1
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1. As organizações de altruísmo de dados reconhecidas devem manter registos completos e exatos que indiquem:
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a)
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Todas as pessoas singulares ou coletivas às quais tenha sido facultada a possibilidade de tratar dados detidos por essas organizações de altruísmo de dados reconhecidas, bem como os dados de contacto dessas pessoas;
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b)
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A data ou a duração do tratamento de dados pessoais ou da utilização de dados não pessoais;
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c)
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A finalidade do tratamento, tal como declarada pela pessoa singular ou coletiva à qual foi facultada a possibilidade de tratamento;
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d)
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As taxas pagas pelas pessoas singulares ou coletivas que realizam o tratamento de dados, se for caso disso.
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Artigo 20.o 2
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2. As organizações de altruísmo de dados reconhecidas devem elaborar e transmitir à autoridade competente em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados em causa um relatório anual de atividades que contenha, pelo menos, os seguintes elementos:
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a)
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Informações sobre as atividades da organização de altruísmo de dados reconhecida;
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b)
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Uma descrição da forma como foram promovidos, durante o exercício financeiro em causa, os fins de interesse geral para os quais os dados foram recolhidos;
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c)
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Uma lista de todas as pessoas singulares e coletivas às quais foi permitido tratar os dados detidos pela entidade, incluindo uma descrição sumária dos fins de interesse geral desse tratamento e uma descrição dos meios técnicos utilizados para o realizar, nomeadamente das técnicas utilizadas para preservar a privacidade e a proteção dos dados;
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d)
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Um resumo dos resultados do tratamento de dados permitido pela organização de altruísmo de dados reconhecida, se aplicável;
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e)
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Informações sobre as fontes de receitas da organização de altruísmo de dados reconhecida, nomeadamente todas as receitas resultantes do facto de ter permitido o acesso aos dados, e sobre as despesas da entidade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0868
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