ANEXO II Tabela de correspondência

Regulamento (UE) n.o 531/2012

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

-

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 4

-

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 6

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 7

-

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)

-

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea h)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea j)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea h)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea k)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea i)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea m)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea j)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea o)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea k)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea p)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea l)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea q)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea m)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea r)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea n)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea s)

-

Artigo 3.o, n.os 1 a 8

Artigo 3.o, n.os 1 a 8

Artigo 3.o, n.o 9

-

Artigo 4.o

-

Artigo 5.o

-

Artigo 6.o

Artigo 20.o

Artigo 6.o-A

Artigo 4.o, n.o 1

-

Artigo 4.o, n.o 2

-

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 6.o-B

Artigo 5.o

Artigo 6.o-C

Artigo 6.o

Artigo 6.o-D, n.os 1, 2 e 3

Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 6.o-D, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o-D, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 4

-

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 6.o-E, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o-E, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o-E, n.o 1, alínea b)

-

Artigo 6.o-E, n.o 1, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 6.o-E, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 6.o-E, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 6.o-E, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o-E, n.o 2

-

Artigo 6.o-E, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 6.o-E, n.o 4, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 3, frase introdutória

Artigo 6.o-E, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b)

-

Artigo 8.o, n.o 3, alínea c)

-

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 6.o-E, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5

-

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 6.o-F

-

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

-

Artigo 12.o

Artigo 11.o

-

Artigo 12.o

Artigo 14.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 13.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

-

Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 13.o, n.o 1, quarto e quinto parágrafos

Artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 1, quinto e sexto parágrafos

Artigo 13.o, n.o 1, sexto e sétimo parágrafos

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 2-A

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 4

-

Artigo 13.o, n.o 6

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 15.o, n.os 1 e 2

Artigo 14.o, n.os 1 e 2

Artigo 15.o, n.o 2-A

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 4

Artigo 14.o, n.o 5

Artigo 15.o, n.o 5

Artigo 14.o, n.o 6

-

Artigo 14.o, n.o 7

Artigo 15.o, n.o 6

Artigo 14.o, n.o 8

-

Artigo 15.o

-

Artigo 16.o

Artigo 16.o, n.os 1 a 4

Artigo 17.o, n.os 1 a 4

Artigo 16.o, n.o 4-A

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 17.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 6

Artigo 17.o, n.o 7

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o, n.o 1

-

Artigo 19.o, n.o 2

-

Artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

-

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)

Artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alíneas b) e c)

-

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea f)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea e)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea g)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea f)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea h)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea g)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea i)

Artigo 19.o, n.o 3, alínea h)

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea j)

-

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea k)

-

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea l)

-

Artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea m)

Artigo 19.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos

Artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, quarto parágrafo

-

Artigo 21.o, n.o 2, quinto parágrafo

Artigo 19.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, sexto parágrafo

Artigo 19.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 20.o

Artigo 22.o

Artigo 21.o

Artigo 23.o

Artigo 22.o

Artigo 24.o

-

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II