+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
---+Artigo 2.o 5)
---+Artigo 2.o 6)
---+Artigo 2.o 7)
---+Artigo 2.o 8)
---+Artigo 2.o 9)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Prestador de serviços de alojamento virtual», um prestador de serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 1.o, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que efetue a armazenagem das informações fornecidas por um fornecedor de conteúdos a pedido deste;
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Artigo 2.o 2)
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«Fornecedor de conteúdos», um utilizador que tenha fornecido informações que sejam ou tenham sido armazenadas e difundidas ao público a seu pedido por um prestador de serviços de alojamento virtual;
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Artigo 2.o 3)
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«Difusão ao público», a disponibilização de informações, a pedido do fornecedor de conteúdos, a um número potencialmente ilimitado de pessoas;
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Artigo 2.o 4)
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«Prestar serviços na União», permitir a pessoas singulares ou a pessoas coletivas de um ou mais Estados-Membros a utilização dos serviços de um prestador de serviços de alojamento virtual que tenha uma ligação substancial com esse ou esses Estados-Membros;
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Artigo 2.o 5)
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«Ligação substancial», a ligação do prestador de serviços de alojamento virtual com um ou mais Estados-Membros em resultado do seu estabelecimento na União ou de critérios factuais específicos, tais como:
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a)
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a existência de um número significativo de utilizadores dos seus serviços num ou mais Estados-Membros; ou
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b)
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a orientação das suas atividades num ou mais Estados-Membros;
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Artigo 2.o 6)
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«Infrações terroristas», as infrações na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/541;
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Artigo 2.o 7)
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«Conteúdos terroristas», material ou materiais que, nomeadamente:
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a)
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incitem à prática de uma das infrações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541, caso esse material faça, direta ou indiretamente, por exemplo através da glorificação de atos de terrorismo, a apologia da prática de infrações terroristas, acarretando assim o risco de poderem ser cometidas uma ou mais dessas infrações;
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b)
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induzam uma pessoa ou um grupo de pessoas a praticar ou a contribuir para a prática de uma das infrações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541;
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c)
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induzam uma pessoa ou um grupo de pessoas a participar nas atividades de um grupo terrorista, na aceção do artigo 4.o, alínea b), da Diretiva (UE) 2017/541;
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d)
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forneçam instruções para o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou para o uso de outros métodos ou técnicas específicos, com o objetivo de praticar ou de contribuir para a prática de uma das infrações terroristas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541;
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e)
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constituam uma ameaça de prática de uma das infrações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a i), da Diretiva (UE) 2017/541;
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Artigo 2.o 8)
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«Termos e condições», todos os termos, condições e cláusulas, independentemente da sua designação ou forma, que regem a relação contratual entre um prestador de serviços de alojamento virtual e os seus utilizadores;
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Artigo 2.o 9)
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«Estabelecimento principal», a sede social ou a sede estatutária do prestador de serviços de alojamento virtual onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
- EULAW -
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