Artigo 5 Medidas específicas

1.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual expostos a conteúdos terroristas a que se refere o n.o 4, devem, se for caso disso, integrar nos seus termos e condições e aplicar disposições para combater a utilização abusiva dos seus serviços para a difusão ao público de conteúdos terroristas.

Os referidos prestadores devem agir de forma diligente, proporcionada e não discriminatória e ter devidamente em conta, em todas as circunstâncias, os direitos fundamentais dos utilizadores, e, em especial, a importância fundamental da liberdade de expressão e de informação numa sociedade aberta e democrática, tendo em vista evitar a supressão de material que não constitui conteúdo terrorista.

2.   O prestador de serviços de alojamento virtual exposto a conteúdos terroristas a que se refere o n.o 4, toma medidas específicas para proteger os seus serviços contra a difusão de conteúdos terroristas ao público.

A decisão quanto à escolha das medidas específicas a tomar cabe ao prestador de serviços de alojamento virtual. Tais medidas podem compreender um ou mais dos seguintes elementos:

3.   As medidas específicas devem cumprir os seguintes requisitos:

Caso as medidas específicas impliquem o recurso a medidas técnicas, devem ser prestadas garantias adequadas e eficazes, em especial por meio da supervisão e verificação humana, para garantir a exatidão e para evitar a supressão de material que não constitua conteúdo terrorista.

4.   O prestador de serviços de alojamento virtual é considerado exposto a conteúdos terroristas, caso a autoridade competente do Estado-Membro do seu estabelecimento principal ou onde o seu representante legal reside ou está estabelecido tenha:

5.   Após ter recebido a decisão a que se refere o n.o 4 ou, caso seja pertinente, a decisão a que refere o n.o 6, o prestador de serviços de alojamento virtual comunica à autoridade competente as medidas específicas que tiver tomado e que pretende tomar a fim de cumprir o disposto nos n.os 2 e 3. Deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da receção da decisão e, posteriormente, todos os anos. Essa obrigação cessa assim que a autoridade competente tiver decidido, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 7, que o prestador de serviços de alojamento virtual deixa de estar exposto a conteúdos terroristas.

6.   Caso, com base nas informações comunicadas nos termos do n.o 5 e, se for o caso disso, em quaisquer outros fatores objetivos, a autoridade competente considerar que as medidas específicas tomadas não cumprem o disposto nos n.os 2 e 3, essa autoridade competente envia ao prestador de serviços de alojamento virtual uma decisão em que lhe solicita que tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos n.os 2 e 3.

O prestador de serviços de alojamento virtual pode escolher o tipo de medidas específicas a adotar.

7.   O prestador de serviços de alojamento virtual pode, a qualquer momento, solicitar uma reavaliação à autoridade competente e, se for caso disso, a alteração ou a revogação de uma decisão a que se referem os n.os 4 ou 6.

No prazo de três meses a contar da receção do pedido, a autoridade competente toma uma decisão fundamentada em relação ao pedido, com base em fatores objetivos, e notifica o prestador de serviços de alojamento virtual dessa decisão.

8.   A obrigação de tomar medidas específicas não prejudica o disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE nem implica uma obrigação geral de os prestadores de serviços de alojamento virtual monitorizarem as informações que transmitem ou armazenam, nem uma obrigação geral de procurarem ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividade ilícita.

A obrigação de tomar medidas específicas não compreende a obrigação de o prestador de serviços de alojamento virtual utilizar ferramentas automatizadas.