+Artigo 11.o 3

Artigo 11.o 3

3.   A obrigação prevista nos n.os 1 e 2 não se aplica caso a autoridade competente que emitiu a decisão de supressão decida que é necessário e proporcional não divulgar informações por razões de segurança pública como a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações terroristas, durante o tempo considerado necessário, mas não superior a seis semanas a contar da data de tal decisão. Nesse caso, o prestador de serviços de alojamento virtual não divulga quaisquer informações sobre a supressão de conteúdos terroristas ou o bloqueio do acesso aos mesmos.

Essa autoridade competente pode prorrogar esse prazo por mais seis semanas, caso a referida não divulgação continue a justificar-se.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.