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+Artigo 17.o 3 |
Artigo 17.o 33. O representante legal pode ser considerado responsável pelas infrações ao presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviços de alojamento virtual ou das ações judiciais que possam ser intentadas contra o prestador de serviços de alojamento virtual. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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