+Artigo 17.o Representante legal
---+Artigo 17.o 1
---+Artigo 17.o 2
---+Artigo 17.o 3
---+Artigo 17.o 4

Artigo 17.o Representante legal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1	1. O prestador de serviços de alojamento virtual que não disponha de um estabelecimento principal na União designa, por escrito, uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva como seu representante legal na União para efeitos de receção, cumprimento e execução das decisões de supressão e das decisões emitidas pelas autoridades competentes.
Artigo 17.o 2	2. Os prestadores de serviços de alojamento virtual concedem ao seu representante legal os poderes e meios necessários para dar cumprimento às referidas decisões de supressão e para cooperar com as autoridades competentes. O representante legal deve residir ou estar estabelecido num dos Estados-Membros em que o prestador de serviços de alojamento virtual presta os seus serviços.
Artigo 17.o 3	3. O representante legal pode ser considerado responsável pelas infrações ao presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviços de alojamento virtual ou das ações judiciais que possam ser intentadas contra o prestador de serviços de alojamento virtual.
Artigo 17.o 4	4. O prestador de serviços de alojamento virtual comunica a designação do seu representante legal à autoridade competente referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), do Estado-Membro em que o referido representante legal resida ou esteja estabelecido. O prestador de serviços de alojamento virtual deve tornar públicas as informações referentes ao representante legal.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.