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+Artigo 18.o 3 |
Artigo 18.o 33. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento sistemático ou persistente das obrigações previstas no artigo 3.o, n.o 3, seja passível de sanções pecuniárias que podem ir até 4 % do volume de negócios global do prestador de serviços de alojamento virtual durante o exercício anterior. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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