Artigo 18.o Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento pelo prestador de serviços de alojamento virtual e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Tais sanções limitam-se às infrações ao artigo 3.o, n.os 3 e 6, ao artigo 4.o, n.os 2 e 7, ao artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 6, aos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o, ao artigo 14.o, n.o 5, ao artigo 15.o, n.o 1 e ao artigo 17.o.

As sanções a que se refere o primeiro parágrafo devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 7 de junho de 2022, dessas normas e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, ao decidirem da oportunidade de impor uma sanção e ao determinarem o tipo e o nível das sanções, tenham em conta todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente:

3.   Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento sistemático ou persistente das obrigações previstas no artigo 3.o, n.o 3, seja passível de sanções pecuniárias que podem ir até 4 % do volume de negócios global do prestador de serviços de alojamento virtual durante o exercício anterior.