+3. Quando uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, que tenha sido …

3. Quando uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, que tenha sido …

3.

 Quando uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, que tenha sido mandatada pelo produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, conforme referido no artigo 46.o, n.o 1, cumpra a obrigação de registo prevista no artigo 44.o, deve prestar, para além das informações exigidas nos termos da presente parte, ponto 1, as seguintes informações:

a)

Os nomes e os dados de contacto, incluindo os códigos postais e as localidades, as ruas e os números, os países, os números de telefone, os endereços Web e os endereços de correio eletrónico, dos produtores representados;

b)

O mandato conferido por cada produtor representado, se for o caso;

c)

Nos casos em que as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que representem mais do que um produtor, uma indicação separada sobre a forma como cada um dos produtores que representam cumpre as responsabilidades previstas no artigo 45.o.

Parte B

Informações a comunicar para efeitos de registo

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.