+Artigo 70.o

Artigo 70.o

Artigo 70.o

1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros podem determinar que as normas a que se refere o n.o 1 se apliquem pela primeira vez às contas anuais e contas consolidadas dos exercícios iniciados em 1 de Janeiro de 1995 ou durante o ano civil de 1995.

3.  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das principais disposições legislativas nacionais que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0674
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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