SECÇÃO 11 Disposições finais

Artigo 69.o

O comité de contacto instituído pelo artigo 52.o da Directiva 78/660/CEE, reunindo-se com uma composição adequada, tem também as seguintes atribuições:

Artigo 70.o

1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros podem determinar que as normas a que se refere o n.o 1 se apliquem pela primeira vez às contas anuais e contas consolidadas dos exercícios iniciados em 1 de Janeiro de 1995 ou durante o ano civil de 1995.

3.  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das principais disposições legislativas nacionais que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 71.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá, cinco anos após a data referida no n.o 2 do artigo 70.o, à análise e, se for caso disso, à revisão das disposições da directiva que prevêem uma faculdade para os Estados-membros, em função da experiência adquirida com a sua aplicação e nomeadamente dos objectivos de maior transparência e maior harmonização das regras a que se refere a presente directiva.

Artigo 72.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

▼M1 —————

( 1 ) JO n.o C 131 de 18. 4. 1987, p. 1.

( 2 ) JO n.o C 96 de 17. 4. 1989, p. 93;

JO n.o C 326 de 16. 12. 1991.

( 3 ) JO n.o C 319 de 30. 11. 1987, p. 13.

( 4 ) JO n.o L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.

( 5 ) JO n.o L 317 de 16. 11. 1990, p. 60.

( 6 ) JO n.o L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.

( 7 ) JO n.o L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.

( 8 ) JO n.o L 330 de 29. 11. 1990, p. 44.

( 9 ) JO n.o L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.

( 10 ) JO n.o L 330 de 29. 11. 1990, p. 50.

( 11 ) JO n.o L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.