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+Artigo 13.o |
Artigo 13.oArtigo 13.o 1. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua na aplicação do presente regulamento e no seu controlo. 2. No âmbito da assistência mútua prevista no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão regularmente entre si todas as informações disponíveis relacionadas com: — as infracções ao presente regulamento cometidas pelos não residentes e qualquer sanção aplicada por tais infracções, — as sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por tais infracções cometidas noutros Estados-membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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