+Artigo 11.o Obrigações gerais dos importadores
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
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Artigo 11.o Obrigações gerais dos importadores
Obrigações gerais dos importadores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os importadores só podem colocar no mercado motores que tenham obtido a homologação UE.
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Artigo 11.o 2.
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Antes de colocarem no mercado um motor com homologação UE, os importadores asseguram que:
a)
O certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, estão disponíveis;
b)
O motor ostenta a marcação regulamentar referida no artigo 32.o;
c)
O motor cumpre o disposto no artigo 8.o, n.o 5.
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Artigo 11.o 3.
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Durante um período de dez anos após a colocação de um motor no mercado, os importadores mantêm, se for caso disso, um exemplar da declaração de conformidade referida no artigo 31.o à disposição das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que o certificado de homologação UE e os respetivos anexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, possam ser facultados a essas autoridades, mediante pedido.
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Artigo 11.o 4.
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Os importadores indicam no motor, ou, se tal não for possível, num documento que acompanhe o motor, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto.
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Artigo 11.o 5.
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Os importadores asseguram que o motor é acompanhado das informações e instruções referidas no artigo 43.o.
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Artigo 11.o 6.
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Os importadores asseguram que, enquanto forem responsáveis por um motor, as condições de armazenamento ou de transporte não obstam ao cumprimento do disposto no presente capítulo ou no capítulo III.
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Artigo 11.o 7.
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Mediante pedido fundamentado, os importadores facultam às autoridades nacionais todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um motor. Essas informações e documentação devem ser fornecidas numa língua que possa ser facilmente compreendida pela autoridade nacional que efetua o pedido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1628
- EULAW -
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