+Artigo 23.o Disposições especiais relativas ao certificado de homologação UE
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Artigo 23.o Disposições especiais relativas ao certificado de homologação UE

Disposições especiais relativas ao certificado de homologação UE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	O certificado de homologação UE contém os seguintes anexos: a) O dossiê de homologação; b) Se for caso disso, os nomes e espécimes das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar declarações de conformidade referida no artigo 31.o e uma informação relativa às respetivas funções na empresa.
Artigo 23.o 2.	A Comissão elabora um modelo de certificado de homologação UE.
Artigo 23.o 3.	No que diz respeito a cada tipo de motor ou família de motores que tenha sido homologado, a entidade homologadora: a) Preenche todas as rubricas pertinentes do certificado de homologação UE e anexa o relatório de ensaio; b) Compila o índice do dossiê de homologação; c) Entrega de imediato ao requerente o certificado preenchido, juntamente com os seus anexos.
Artigo 23.o 4.	No caso de uma homologação UE cuja validade tenha sido limitada de acordo com o artigo 35.o ou de um tipo de motor ou de uma família de motores que tenha ficado isento da aplicação de determinados requisitos estabelecidos no presente regulamento, o certificado de homologação UE especifica essas limitações ou isenções.
Artigo 23.o 5.	A Comissão pode adotar atos de execução que definam o modelo do certificado de homologação UE referido no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados até 31 de dezembro de 2016 pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1628
EULAW -
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