+Artigo 60.o 1.

Artigo 60.o 1.

Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à avaliação da possibilidade de prever medidas harmonizadas para a instalação de dispositivos de recondicionamento para o controlo das emissões em motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias que tenham sido já colocadas no mercado da União. Esse relatório trata igualmente das medidas técnicas e regimes de incentivo financeiro, como forma de ajudar os Estados-Membros a cumprir a legislação da União em matéria de qualidade do ar avaliando as eventuais medidas a tomar contra a poluição do ar em áreas densamente povoadas, no devido respeito das regras da União sobre auxílios estatais.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1628
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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