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+Artigo 18.o Alteração do Regulamento (UE) n.o525/2013 |
Artigo 18.o Alteração do Regulamento (UE) n.o525/2013Artigo 18.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 525/2013 O Regulamento (UE) n.o 525/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
a)
É inserida a seguinte alínea:
«d-A)
A partir de 2023, as suas emissões e remoções abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), em conformidade com as metodologias especificadas no anexo III-A do presente regulamento;
b)
É aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros podem requerer que lhes seja concedida uma derrogação pela Comissão do primeiro parágrafo da alínea d-A), para aplicar uma metodologia diferente da especificada no anexo III-A se a melhoria de metodologia necessária não puder ser alcançada a tempo de ser tida em conta nos inventários de gases com efeito de estufa do período de 2021 a 2030, ou se o custo da melhoria da metodologia for desproporcionadamente elevado em comparação com os benefícios da aplicação dessa metodologia para melhorar a contabilização das emissões e remoções devido à reduzida importância das emissões e remoções dos depósitos de carbono em causa. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta derrogação devem apresentar um pedido fundamentado à Comissão até 31 de dezembro de 2020, indicando o prazo para a realização da melhoria da metodologia, a metodologia alternativa proposta, ou ambas, bem como uma avaliação dos potenciais impactos na exatidão da contabilidade. A Comissão pode solicitar informações suplementares a apresentar num prazo razoável especificado. Sempre que considere que o pedido se justifica, a Comissão concede a derrogação. Se a Comissão recusar o pedido, esta apresenta os motivos da sua decisão.».
2)
No artigo 13.o, n.o 1, alínea c), é aditada a seguinte subalínea:
«viii)
A partir de 2023, informações sobre as políticas e medidas nacionais aplicadas para cumprir as suas obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/841, bem como informações sobre as políticas e medidas nacionais suplementares planeadas com vista a limitar as emissões de gases com efeito de estufa ou a reforçar os sumidouros para além dos seus compromissos nos termos do referido regulamento;».
3)
No artigo 14.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:
«b-A)
A partir de 2023, projeções relativas às emissões totais de gases com efeito de estufa e estimativas separadas relativas às emissões e remoções de gases com efeito de estufa previstas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/841».
4)
É inserido o anexo seguinte:
«ANEXO III-A Metodologias de monitorização e comunicação de informações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea d-A) Abordagem 3: Dados de conversão do uso dos solos explícitos do ponto de vista geográfico, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa. Metodologia de nível 1, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa. Para as emissões e remoções de um reservatório de carbono que represente, pelo menos, 25%-30% das emissões ou remoções numa categoria de fontes ou sumidouros considerada prioritária num sistema de inventário nacional de um Estado-Membro por se estimar que tem uma influência significativa no inventário total dos gases com efeito de estufa em termos de nível absoluto de emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções ou de incerteza das emissões e remoções nas categorias de uso do solo: no mínimo, metodologia de nível 2, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros são incentivados a aplicar a metodologia de nível 3, em conformidade com as Diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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