+Artigo 5.o Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Article 5 5a.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
---+Artigo 5.o 8.

Artigo 5.o Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência

Flexibilidades por meio de antecipação, acumulação e transferência

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1.
No que diz respeito aos anos de 2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 7,5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.
Artigo 5.o 2.
No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.
Artigo 5.o 3.

Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização das flexibilidades previstas no presente artigo e no artigo 6.o, podem:

a) 

Em relação ao ano de 2021, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 75 % da sua dotação anual de emissões de 2021 para os anos seguintes, até 2030; e

b) 

Em relação aos anos de 2022 a 2029, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 25 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2030.
Artigo 5.o 4.
Os Estados-Membros podem transferir até 10 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2025, e até 15 % em relação aos anos de 2026 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
Artigo 5.o 5.
Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa revistas de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização das flexibilidades previstas no presente artigo, n.os 1 a 4, e no artigo 6.o, podem transferir esse excedente da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
Article 5 5a.
Before any transfer of annual emission allocations pursuant to paragraphs 4 and 5, a Member State shall inform, in electronic form, the Climate Change Committee established by Regulation (EU) 2018/1999 of its intention to transfer part of its annual emission allocation for any given year.
Artigo 5.o 6.
Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas pelas transferências de dotações anuais de emissões nos termos dos n.os 4 e 5, ou o seu equivalente em valor financeiro, para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas nos termos do presente número e divulgam essas informações publicamente, de forma facilmente acessível.
Artigo 5.o 7.
As eventuais transferências de dotações anuais de emissões, nos termos dos n.os 4 e 5, podem ser o resultado de um projeto ou de um programa de mitigação dos gases com efeito de estufa realizado no Estado-Membro vendedor e financiado pelo Estado-Membro destinatário, desde que se evite a dupla contabilização e se garanta a rastreabilidade.
Artigo 5.o 8.
Os Estados-Membros podem utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, sem qualquer limite quantitativo, desde que se evite a dupla contabilização.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.05.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0842
  • EULAW -

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