+Artigo 8.o 5

Artigo 8.o 5

5.   Sempre que as entidades obrigadas a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 operem em Estados-Membros que não aquele em que estão estabelecidas através de agentes ou distribuidores ou através de outros tipos de infraestruturas situadas nesses outros Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, devem aplicar as regras dos Estados-Membros em que prestam serviços relacionados com essas atividades, a menos que se aplique o artigo 38.o, n.o 2, dessa diretiva, caso em que devem aplicar as regras do Estado-Membro em que a sua sede esteja situada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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