+Artigo 59.o 2

Artigo 59.o 2

2.   Nos seguintes casos, apenas deve ser identificada a categoria de beneficiários e as respetivas características:

a)

Planos de pensões abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341;

b)

Regimes de participação ou de participação financeira dos trabalhadores, desde que os Estados-Membros, na sequência de uma avaliação do risco adequada, tenham concluído que existe um risco baixo de utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

c)

Pessoas coletivas similares a fundos fiduciários explícitos a que se refere o artigo 57.o e fundos fiduciários explícitos e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a que se refere o artigo 58.o, desde que:

i)

a pessoa coletiva, o fundo fiduciário explícito ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar tenha sido estabelecido sem fins lucrativos ou para efeitos de beneficência, e

ii)

na sequência de uma avaliação do risco adequada, os Estados-Membros tenham concluído que a categoria de pessoa coletiva, o fundo fiduciário explícito ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar corre um risco baixo de utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.