+Artigo 64.o 1

Artigo 64.o 1

1.   No caso dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica administrados num Estado-Membro ou cujos administradores fiduciários ou pessoas que ocupam uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar tenham residência ou estejam estabelecidos num Estado-Membro, os administradores fiduciários e as pessoas que ocupam uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar devem obter e conservar as seguintes informações relativas ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica:

a)

Informações básicas sobre o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b)

Informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos, conforme previsto no artigo 62.o;

c)

Se as pessoas coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica forem partes no centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, informações básicas sobre tais pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e informações relativas aos respetivos beneficiários efetivos;

d)

Informações sobre qualquer agente autorizado a agir em nome do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a tomar quaisquer medidas em relação ao mesmo, bem como sobre as entidades obrigadas com as quais o administrador fiduciário ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estabelece uma relação de negócio em nome do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser conservadas por um período de cinco anos após a cessação da relação do administrador fiduciário ou da pessoa que ocupa uma posição equivalente com o fundo fiduciário explícito ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.