+Artigo 80.o 7

Artigo 80.o 7

7.   Caso, por motivo de força maior, os meios de pagamento através de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 25), da Diretiva (UE) 2015/2366, com exceção das notas e moedas, fiquem indisponíveis a nível nacional, os Estados-Membros podem suspender temporariamente a aplicação do n.o 1 ou, se for caso disso, do n.o 2 do presente artigo, devendo informar sem demora a Comissão dessa situação. Os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão da duração prevista da indisponibilidade dos meios de pagamento através de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 25), da Diretiva (UE) 2015/2366, com exceção das notas e moedas, e das medidas tomadas pelos Estados-Membros para restabelecer a sua disponibilidade.

Se, com base nas informações comunicadas pelo Estado-Membro, a Comissão considerar que a suspensão da aplicação do n.o 1 ou, se for caso disso, do n.o 2 não se justifica por motivo de força maior, adota uma decisão dirigida a esse Estado-Membro solicitando o levantamento imediato dessa suspensão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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