Artigo 80.o Limites aos pagamentos em numerário de elevado montanteem troca de bens ou serviços

1.   As pessoas que comercializam bens ou prestam serviços só podem aceitar ou efetuar pagamentos em numerário até ao montante de 10 000 EUR, ou o equivalente em moeda nacional ou estrangeira, independentemente de a operação ser efetuada através de uma única operação ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si.

2.   Os Estados-Membros podem adotar limites inferiores após consulta do Banco Central Europeu, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 98/415/CE do Conselho (47). Esses limites inferiores devem ser notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da introdução da medida a nível nacional.

3.   Se já existirem, a nível nacional, limites inferiores aos estabelecidos no n.o 1, esses limites continuam a ser aplicáveis. Os Estados-Membros devem notificar esses limites à Comissão até 10 de outubro de 2024.

4.   O limite previsto no n.o 1 não se aplica a:

Os pagamentos ou os depósitos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), acima do limite devem ser comunicados à UIF nos prazos impostos pelo UIF.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas, incluindo a imposição de sanções, contra as pessoas singulares ou coletivas que, atuando a título profissional, sejam suspeitas de infração do limite fixado no n.o 1, ou de um limite inferior adotado pelos Estados-Membros.

6.   O nível global das sanções deve ser calculado, em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional, de modo a produzir resultados proporcionais à gravidade da infração, desencorajando assim eficazmente outras infrações da mesma natureza.

7.   Caso, por motivo de força maior, os meios de pagamento através de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 25), da Diretiva (UE) 2015/2366, com exceção das notas e moedas, fiquem indisponíveis a nível nacional, os Estados-Membros podem suspender temporariamente a aplicação do n.o 1 ou, se for caso disso, do n.o 2 do presente artigo, devendo informar sem demora a Comissão dessa situação. Os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão da duração prevista da indisponibilidade dos meios de pagamento através de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 25), da Diretiva (UE) 2015/2366, com exceção das notas e moedas, e das medidas tomadas pelos Estados-Membros para restabelecer a sua disponibilidade.

Se, com base nas informações comunicadas pelo Estado-Membro, a Comissão considerar que a suspensão da aplicação do n.o 1 ou, se for caso disso, do n.o 2 não se justifica por motivo de força maior, adota uma decisão dirigida a esse Estado-Membro solicitando o levantamento imediato dessa suspensão.