+Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Artigo 47.

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Ao anexo do Regulamento (UE) 2017/2394, é aditado o seguinte ponto:

«29.

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).».

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas