+CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados
------+Artigo 44. 1
------+Artigo 44. 2
------+Artigo 44. 3
---+Artigo 45. Exercício da delegação
------+Artigo 45. 1
------+Artigo 45. 2
------+Artigo 45. 3
------+Artigo 45. 4
------+Artigo 45. 5
------+Artigo 45. 6
---+Artigo 46. Procedimento de comité
------+Artigo 46. 1
------+Artigo 46. 2
---+Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394
---+Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
---+Artigo 49. Avaliação e revisão
------+Artigo 49. 1
------+Artigo 49. 2
------+Artigo 49. 3
------+Artigo 49. 4
---+Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 50. 2
------+Artigo 50. 3
------+Artigo 50. 4
------+Artigo 50. 5
------+Artigo 50. 6
------+Artigo 50. a)
------+Artigo 50. b)

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

,
Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados -
Artigo 45. Exercício da delegação -
Artigo 46. Procedimento de comité -
Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Artigo 47.

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Ao anexo do Regulamento (UE) 2017/2394, é aditado o seguinte ponto:

«29.

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).».
Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Artigo 48.

Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 é aditado o seguinte ponto:

«68.

Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).».
Artigo 49. Avaliação e revisão -
Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas