+Artigo 1.o Objeto e objetivos
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
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Artigo 1.o Objeto e objetivos
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1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
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Artigo 1.o 2.
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O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
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Artigo 1.o 3.
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A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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