+Secção 4 Encarregado da proteção de dados
---+Artigo 37.o Designação do encarregado da proteção de dados
------+Artigo 37.o 1.
------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 37.o 4.
------+Artigo 37.o 5.
------+Artigo 37.o 6.
------+Artigo 37.o 7.
---+Artigo 38.o Posição do encarregado da proteção de dados
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 38.o 6.
---+Artigo 39.o Funções do encarregado da proteção de dados
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.

Secção 4 Encarregado da proteção de dados

Secção 4 Encarregado da proteção de dados

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito