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+CAPÍTULO VIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO ---+Artigo 38.o Exercício da delegação ------+Article 38 1. ------+Article 38 2. ------+Article 38 3. ------+Article 38 4. ------+Article 38 5. ------+Article 38 6. ---+Artigo 39.o Procedimento de comité ------+Article 39 1. ------+Article 39 2. ------+Article 39 3. |
CAPÍTULO VIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃOCAPÍTULO VIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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