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+Artigo 8.o Inexistência de obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos |
Artigo 8.o Inexistência de obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factosArtigo 8.o Inexistência de obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos Não será imposta a esses prestadores qualquer obrigação geral de controlar as informações que os prestadores de serviços intermediários transmitem ou armazenam, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem ilicitudes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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